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LEI ORDINÁRIA Nº 12955, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014. Acrescenta Paragrafo 9 ao Art. 47 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer Prioridade de Tramitação Aos Processos de Adoção em que o Adotando For Criança Ou Adolescente Com Deficiência Ou Com Doença Cronica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

LEI Nº 12.955, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014

Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Esta Lei confere prioridade para os processos de adoção quando o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

Art. 2º

O art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º:

"Art. 47. ...............................................................................................................

.............................................................................................................................

§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica." (NR)

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Patrícia Barcelos

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