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LEI ORDINÁRIA Nº 12802, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.797, de 6 de Maio de 1999, que 'dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Cirurgia Plastica Reparadora da Mama pela Rede de Unidades Integrantes do Sistema Unico de Saude - Sus Nos Casos de Mutilação Decorrentes de Tratamento de Cancer', para Dispor Sobre o Momento da Reconstrução Mamaria.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 12.802, DE 24 DE ABRIL DE 2013

Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer", para dispor sobre o momento da reconstrução mamária.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 2º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

"Art. 2o ..................................................................................................................

§ 1o Quando existirem condições técnicas, a reconstrução será efetuada no mesmo tempo cirúrgico.

§ 2o No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas." (NR)

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Alexandre Rocha Santos Padilha

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