LEI ORDINÁRIA Nº 12890, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, para Incluir os Remineralizadores Como Uma Categoria de Insumo Destinado a Agricultura, e da Outras Providencias.
LEI Nº 12.890, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o A inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, são regidos pelas disposições desta Lei." (NR)
"Art. 3o .........................................................................................................
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remineralizador, o material de origem mineral que tenha sofrido apenas redução e classificação de tamanho por processos mecânicos e que altere os índices de fertilidade do solo por meio da adição de macro e micronutrientes para as plantas, bem como promova a melhoria das propriedades físicas ou físico-químicas ou da atividade biológica do solo;
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substrato para plantas, o produto usado como meio de crescimento de plantas." (NR)
"Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas são obrigadas a promover o seu registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme dispuser o regulamento.
.........................................................................................................." (NR)
A Lei nº 6.894, de 16 de dezembro 1980, passa a vigorar com a seguinte ementa:
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes...
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