LEI ORDINÁRIA Nº 12887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Revoga o Paragrafo 4 do Artigo 107 da Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (codigo Brasileiro de Aeronautica).

LEI Nº 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Revoga-se o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Celso Luiz Nunes Amorim

W. Moreira Franco

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