LEI ORDINÁRIA Nº 12887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Revoga o Paragrafo 4 do Artigo 107 da Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (codigo Brasileiro de Aeronautica).
LEI Nº 12.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Revoga-se o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de...
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