LEI ORDINÁRIA Nº 12953, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014. Altera o Anexo I a Lei 12.593, de 18 de Janeiro de 2012, que Institui o Plano Plurianual da União para o Periodo de 2012 a 2015.

LEI Nº 12.953, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014

Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015 - PPA 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, passa a incorporar as alterações desta Lei.

Art. 2º

Ficam alterados os programas constantes do Anexo I ao PPA 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.593, de 2012, na forma do Anexo.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

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