LEI ORDINÁRIA Nº 12841, DE 09 DE JULHO DE 2013. Altera a Lei 9.472, de 16 de Julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para Estabelecer a Possibilidade de Utilização das Redes de Telefonia Movel para Localização de Pessoas Desaparecidas.
LEI Nº 12.841, DE 9 DE JULHO DE 2013
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei acrescenta o art. 130-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, com o objetivo de permitir a implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas.
A Lei nº 9.472, de...
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