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LEI ORDINÁRIA Nº 12829, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas Dos Currais, No Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Amendments 2 Related
Vincent

LEI Nº 12.829, DE 20 DE JUNHO DE 2013

Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É criado o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná, em conformidade com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, com limites correspondentes ao quadrilátero formado pela ligação de quatro pontos com as seguintes coordenadas: Ponto 1: 25.43.13 S e 048.22.26 W; Ponto 2: 25.44.27 S e 048.22.53 W; Ponto 3: 25.45.47 S e 048.19.49 W; e Ponto 4: 25.44.33 S e 048.19.21 W.

Art. 2º

O Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais tem por finalidade proteger os ecossistemas das Ilhas dos Currais, bem como os ambientes marinhos dos limites do seu entorno, permitindo ainda a proteção e controle de relevantes áreas de nidificação de várias espécies de aves e de hábitat de espécies marinhas.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua...

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