LEI ORDINÁRIA Nº 12851, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Abre Credito Extraordinario, em Favor Dos Ministerios do Desenvolvimento Agrario, da Defesa e da Integração Nacional, No Valor de R$ 3.926.200.000,00, para os Fins que Especifica.

LEI Nº 12.851, DE 2 DE AGOSTO DE 2013

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00 (três bilhões, novecentos e vinte e seis milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Tabela.

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