LEI ORDINÁRIA Nº 7659, DE 10 DE MAIO DE 1988. Altera o Artigo 98 da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares.
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LEI Nº 7.659, DE 10 DE MAIO DE 1988
Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O inciso II do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 98......................................
I-............................................
II - completar o Oficial-General 4 (quatro) anos no último posto da...
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