LEI ORDINÁRIA Nº 9460, DE 04 DE JUNHO DE 1997. Altera o Artigo 82 da Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal.

LEI Nº 9.460, DE 4 DE JUNHO DE 1997

Altera o art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O § 1° do art. 82 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 82. ....................................................................................................................

§ 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.

..................................................................................................................................?

Art. 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Iris Rezende

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