LEI ORDINÁRIA Nº 9777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera os Artigos 132, 203 e 207 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
LEI Nº 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:
?Art. 132. ..................................................................................................................
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.?
?Art. 203. ..................................................................................................................
Pena - detenção de um ano a dois anos, e...
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