LEI ORDINÁRIA Nº 8440, DE 10 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 8.211, de 22 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1992.

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Altera dispositivos da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°

Os arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. ............................................................................................................................

.........................................................................................................................................

V - pagamento da equalização prevista no art. 2° da Lei n° 8.187, de 1° de junho de 1991, relativa às taxas de juros dos financiamentos às exportações, conduzidos nos termos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

........................................................................................................................................?

Art. 22 ..........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

Parágrafo único. ............................................................................................................

.........................................................................................................................................

IV - emissão de Títulos Públicos Federais destinados ao pagamento integral e...

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