LEI ORDINÁRIA Nº 7927, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria o Ministerio da Ciencia e Tecnologia - Mct.
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Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 115, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
É criado o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, que terá por finalidade, atribuições e competência as ora exercidas pela Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia da Presidência da República - SCT/PR.
É criado o cargo de Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
São transferidos para o MCT...
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