LEI ORDINÁRIA Nº 5525, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1968. Dispoe Sobre a Destinação do Fundo Especial da Loteria Federal e da Outras Providencias.
LEI Nº 5.525, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968
Dispõe sôbre a destinação do Fundo Especial da Loteria Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O artigo 28 do Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos todos os seus parágrafos:
?Art. 28. O Fundo Especial da Loteria Federal, previsto no artigo anterior, terá seus recursos aplicados nas seguintes finalidades:
I) 30% destinados à constituição de um ?Fundo Especial de Financiamento da Assistência Médica?.
II) 20% destinados à...
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