LEI ORDINÁRIA Nº 4070, DE 15 DE JUNHO DE 1962. Eleva o Territorio do Acre a Categoria de Estado e da Outras Providencias.
LEI Nº 4.070-A, de 15 de junho de 1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$278.690.500,00, destinado às despesas de desapropriação dos imóveis necessários à construção da ligação ferroviária Belo Horizonte-Itabira-Peçanha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e...
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