LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.

As Enacted (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU)

Citações 11

Citado por

LEI Nº 8.214, DE 24 DE JULHO DE 1991

Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1992 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

As eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores serão realizadas, simultaneamente, em todo o País, no dia 3 de outubro de 1992.

§ 1º Na mesma data, serão realizadas eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores nos municípios que venham a ser criados até 1º de maio de 1992.

§ 2º Serão considerados eleitos o Prefeito e o Vice-Prefeito com ele registrado que obtiverem maioria de votos.

Art. 2º

Nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, serão considerados eleitos o Prefeito e o Vice-Prefeito com ele registrado que obtiverem maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no dia 15 de novembro de 1992, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato a prefeito, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 3º Se remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 3º

A posse do...

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Contenidos

Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10. O prazo de filiação partidária dos candidatos às eleições previstas nesta lei rege-se pelo disposto no art. 1º da Lei nº 7.454, de 30 de dezembro de 1985, encerrando-se no dia 2 de abril de 1992, e o prazo de domicílio eleitoral no município é de um ano antes do pleito.
Art. 11. Cada partido político poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal em número de até o dobro de cargos a serem preenchidos.
Art. 12. Os partidos políticos que optarem pela realização de eleições prévias procederão de acordo com o que prescrevem seus estatutos, observados os prazos estabelecidos no artigo 9º desta lei.
Art. 13. (VETADO)
Art. 14. A inscrição de candidatos às eleições majoritárias e de chapa às eleições proporcionais, para decisão da convenção, salvo diversa determinação estatutária, poderá ser feita pela comissão executiva municipal, pela comissão municipal provisória ou cada grupo de dez por cento dos convencionais.
Art. 15. Os Presidentes dos diretórios municipais ou das comissões municipais provisórias solicitarão à Justiça Eleitoral o registro dos candidatos escolhidos na convenção.
Art. 16. É facultado ao partido ou coligação substituir o nome do candidato que venha a ser considerado inelegível, ou que renunciar ou falecer após o termo final do prazo de registro.
Art. 17. Com a antecedência mínima de oito dias, o partido comunicará ao Juiz Eleitoral o dia, lugar e hora em que se realizará a convenção, sendo obrigatória a presença do observador da Justiça Eleitoral, se o Presidente da comissão executiva municipal ou grupo de dez por cento dos convencionais a solicitar.
Art. 18. Se a convenção partidária municipal se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos superiores do partido, estes poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular tais decisões e os atos delas decorrentes.
Art. 19. A Justiça Eleitoral regulará a identificação dos partidos e seus candidatos.
Art. 20. As cédulas oficiais para as eleições regulamentadas por esta lei serão confeccionadas segundo modelo aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá, com exclusividade, para distribuição às mesas receptoras
Art. 21. O candidato poderá ser registrado sem o prenome ou com o nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, até o máximo de três opções, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor, não seja ridículo ou irreverente.
Art. 22. Se o elevado número de partidos e candidatos às eleições proporcionais tornar inviável serem afixadas suas relações dentro da cabine indevassável, a afixação deverá ser efetuada em local visível no recinto da seção eleitoral.
Art. 23. Nas capitais, e nos municípios com mais de cem mil eleitores, as mesas receptoras serão também mesas apuradoras.
Art. 24
Art. 25. O Juiz Eleitoral, no prazo de trinta e seis horas após a realização das eleições, dará conhecimento, na sede da zona eleitoral ou no local onde esteja a mesma funcionando, dos resultados de cada boletim de urna e da totalização dos votos por município
Art. 26. É livre a escolha dos fiscais e delegados pelos partidos ou coligações, sendo defeso ao Juiz Eleitoral a nomeação de qualquer deles para compor mesa receptora ou junta apuradora de votos.
Art. 27. (VETADO)
Art. 28. Até sessenta dias antes da eleição, o Presidente da junta eleitoral comunicará ao Presidente do Tribunal Regional os nomes de escrutinadores e auxiliares que houver nomeado, podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada no prazo de dez dias da ciência ao partido político ou comunicação protocolar ao seu Presidente.
Art. 29
Art. 30. A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após a respectiva escolha pela convenção, salvo a intrapartidária com vistas à indicação pelo partido.
Art. 31. A propaganda através de quadros ou painéis de publicidade e outdoors somente será permitida após o registro de candidatos.
Art. 32
Art. 33. (VETADO)
Art. 34. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão, para as eleições de 3 de outubro de 1992, restringir-se-á, unicamente, ao horário gratuito disciplinado pela Justiça Eleitoral, com expressa proibição de qualquer propaganda, paga, obedecidas as seguintes normas;
Art. 35. Da propaganda eleitoral gratuita poderão participar, além dos candidatos registrados, pessoas devidamente credenciadas pelos partidos aos quais couber o uso do tempo, mediante comunicação às emissoras pela comissão referida no inciso V do artigo anterior, resguardada aos candidatos a destinação de pelo menos dois terços do tempo, em cada programa.
Art. 36. Após o processo de escolha dos candidatos pelos partidos, ficará assegurado o direito de resposta aos candidatos, partidos ou coligações, atingidos por atos ou afirmações caluniosas, difamatórias ou injuriosas, praticados nos horários destinados às programações normais das emissoras de rádio ou televisão.
Art. 37
Art. 38. Em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto será admitida a censura ao programa eleitoral.
Art. 39. A partir do registro da respectiva candidatura, é vedada a transmissão de propagandas de rádio ou televisão apresentadas ou comentadas por candidatos, e se o nome do programa for o mesmo que o candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cassação do registro correspondente.
Art. 40. As reclamações ou representações contra o não cumprimento das disposições contidas em lei por parte das emissoras, dos partidos ou coligações, seus representantes ou candidatos, deverão ser dirigidas aos Juízes Eleitorais.
Art. 41. A Justiça Eleitoral poderá notificar os responsáveis por qualquer emissora de rádio ou televisão, sob as penas do art. 347 do Código Eleitoral, para que cessem e desmintam imediatamente transmissão que constitua infração à legislação eleitoral.
Art. 42. No caso de abuso ou crime eleitoral praticado na propaganda através de radiodifusão, a emissora, ao ter conhecimento da denúncia, através da Justiça Eleitoral ou de cópia protocolar que receber do denunciante, manterá a gravação à disposição do Juízo Eleitoral, até a decisão final do processo.
Art. 43
Art. 44. No que se refere à propaganda eleitoral e ao uso do rádio e da televisão, observar-se-ão, no segundo turno, as prorrogações, reparações e penalidades previstas nesta lei.
Art. 45. Será permitida, na imprensa escrita, a divulgação paga de propaganda no espaço máximo a ser utilizado, por edição, para cada candidato, de um oitavo de página de jornal padrão e de um quarto de página de revista ou tablóide.
Art. 46. É assegurado o direito de resposta na imprensa escrita aos candidatos, partidos ou coligações atingidos por afirmações caluniosas, difamatórias ou injuriosas, utilizando-se o ofendido, para sua defesa, do mesmo espaço, página tamanho e caracteres usados na ofensa.
Art. 47. Nos bens que dependam de concessão do Poder Público ou que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, é proibida a propaganda, inclusive por meio de faixas ou cartazes afixados em quadros ou painéis, salvo em locais indicados pelas prefeituras, para uso gratuito com igualdade de condições, ouvidos os partidos e coligações
Art. 48. É assegurada, independentemente de licença, decretos ou posturas municipais, a propaganda através de distribuição de folhetos, volantes e demais tipos de publicações impressas.
Art. 49. (VETADO)
Art. 50. O Poder Executivo editará normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e de televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita.
Art. 51. A transferência do eleitor de um município para outro do mesmo Estado, não será permitida no ano em que se realizarem eleições municipais.
Art. 52. A transferência do domicílio eleitoral dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores para outros municípios não será deferida no curso de seus correntes mandatos, ressalvada a hipótese de renúncia, no prazo previsto no art. 10 desta lei.
Art. 53
Art. 54. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 55. Esta lei entra em vigor nos termos do art. 16 da Constituição Federal.
Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário.

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