LEI ORDINÁRIA Nº 1220, DE 28 DE OUTUBRO DE 1950. Dispõe Sobre a Estrutura e a Remuneração da Carreira de Diplomata e da Outras Providencias.
LEI Nº 1.220, DE 28 DE OUTUBRO DE 1950
Dispõe sôbre a estrutura e a remuneração da carreira de Diplomata e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 15 e seu § 1º do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946, passam a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 15. Os vencimentos dos funcionários da carreira de Diplomata, são os seguintes:
Padrão
Embaixador, em comissão, e Ministro Plenipotenciário de 1ª classe .............................
O
Ministro Plenipotenciário de 2ª classe e Cônsul Geral...................................................
N
Conselheiro, Primeiro Secretário e Cônsul de 1ª classe.................................................
M
Segundo Secretário e Cônsul de 2ª classe...................................................................
L
Terceiro Secretário e Cônsul de 3ª classe....................................................................
K
§ 1º Os funcionários da carreira de Diplomata, quando em exercício na Secretaria de Estado, receberão uma representação, correspondente a quatro quintos dos vencimentos, os da classe O e, a dois terços, os das classes N, M, L e K?.
O art. 15 do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946, é acrescido do seguinte parágrafo:
?§ 4º Os funcionários da classe inicial só terão direito à representação, de que trata o § 1º dêste artigo, depois de confirmados?.
São revogados os arts. 16 e 30 e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946, assegurados, porém, os direitos dos funcionários amparados pelo art. 3º das Disposições Transitórias do referido Decreto-lei e art. 43 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948.
Entendem-se aplicáveis às classes da carreira de Diplomata, designados pelos novos padrões K, L, M, N e O, as disposições da legislação em vigor, relativas aos artigos padrões J, K, L, M e N, respectivamente.
As férias dos diplomatas que servem no exterior, serão de trinta dias e poderá haver acumulação de dois períodos.
Os Proventos dos diplomatas, aposentados anteriormente a vigência desta Lei, serão reajustados de conformidade com os novos padrões de vencimentos e representação fixados para a carreira.
Quando se tratar da classe inicial, o desempate da antigüidade será feito, em primeiro...
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