LEI ORDINÁRIA Nº 5249, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre Ação Publica de Crimes de Responsabilidade.

LEI Nº 5.249, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967

Dispõe sôbre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

A falta de representação do ofendido, nos casos de abusos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, na obsta a iniciativa ou o curso de ação pública.

Art. 2º

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Carlos Medeiros Silva

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