LEI ORDINÁRIA Nº 8961, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Isenção do Imposto de Importação Na Hipotese que Menciona.
1
Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
É concedida isenção do imposto de importação incidente sobre objetos de arte, constantes das posições 9701, 9702, 9703 e 9706 do Capítulo 97 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM/SH), e recebidos, em doação, por museus instituídos e mantidos pelo poder público e outras...
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