LEI ORDINÁRIA Nº 5088, DE 30 DE AGOSTO DE 1966. Institui o 'dia do Guarda Civil'.

LEI Nº 5.088, DE 30 DE AGôSTO DE 1966.

Institui o ?Dia do Guarda Civil?.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É instituído o ?Dia do Guarda Civil? a ser comemorado no dia 3 de setembro de cada ano.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Carlos Medeiros Silva

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