LEI ORDINÁRIA Nº 6218, DE 07 DE JULHO DE 1975. Estabelece Area de Atuação da (sudene).
LEI Nº 6.218, DE 7 DE JULHO DE 1975
Estabelece área de atuação da SUDENE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Considera-se área de atuação da SUDENE todo o território dos municípios de Manga, São Francisco e Januária, já incluídos na zona denominada Polígono das Secas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de julho de...
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