LEI ORDINÁRIA Nº 4068, DE 09 DE JUNHO DE 1962. Declara Comerciais as Empresas de Construção, e da Outras Providencias.
LEI N. 4.068 ? DE 09 DE JUNHO DE 1962
Declara comerciais as emprêsas de construção, e dá outras providências.
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
São comerciais as emprêsas de construção.
As emprêsas referidas no artigo anterior emitirão duplicatas contra as pessoas naturais ou jurídicas para as quais realizem construção, sendo tais duplicatas reguladas pela Lei nº 187, de 16 de janeiro de 1936, com as modificações previstas nesta Lei.
Sòmente serão extraídas duplicatas quando a obra estiver totalmente concluída ou...
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