LEI ORDINÁRIA Nº 2514, DE 27 DE JUNHO DE 1955. Modifica o Artigo 19 do Decreto-lei 3.200, de 19 de Abril de 1941, que Dispõe Sobre a Organização e Proteção da Familia.

LEI Nº 2.514, DE 27 DE JUNHO DE 1955

Modifica o artigo 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sôbre a organização e proteção da família.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sôbre a organização e proteção da família, passa a ter a seguinte redação:

?Art. 19. Não será instituído em bem de família, imóvel de valor superior a Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros)?.

Art. 2º

É revogado o art. 18 do mencionado Decreto-lei.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, em 27 de junho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho

Prado Kelly

Edmundo Jordão Amorim do Valle

Henrique Lott

Raul Fernandes

J. M. Whitaker

Octavio Marcondes Ferraz

Munhoz da Rocha

Candido Motta Filho

Waldyr Niemeyer

Eduardo Gomes

Aramis Athayde

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