LEI ORDINÁRIA Nº 2802, DE 18 DE JUNHO DE 1956. Modifica o Artigo 565 do Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
LEI Nº 2.802, DE 18 DE JUNHO DE 1956
Modifica o art. 565 do Decreto-lei número 9.502, de 23 de julho de 1946 (Consolidação das Leis do Trabalho).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 565 do Decreto-lei nº 9.502, de 23 de julho de 1946 (Consolidação das Leis do Trabalho), passa a ter a seguinte redação:
?Art. 565. As entidades sindicais reconhecidas nos têrmos desta lei não poderão filiar-se...
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