LEI ORDINÁRIA Nº 7182, DE 27 DE MARÇO DE 1984. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 4 da Lei 4.591, de 16 de Dezembro de 1964.
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 4º- ...................................................................................................................
Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.?
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
...
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