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LEI ORDINÁRIA Nº 6207, DE 23 DE MAIO DE 1975. Modifica o Artigo 130 do Decreto 17.943-a, de 12 de Outubro de 1927 (codigo de Menores).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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LEI nº 6.207, de 23 maio de 1975

Modifica o Art. 130 do Decreto nº 17.943-A de 12 de outubro de 1927 (Código de Menores).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º O Art. 130 do Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro de 1927, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 130 - Não é permitida:

a) aos menores de dezoito anos a entrada em boates, bailes públicos e congêneres, salvo quando, dada a circunstância do caso ou as peculiaridades locais, o Juiz a autorizar, exigindo sempre, que o menor seja acompanhado de responsável;

b) aos menores de vinte e um anos a frenquentar casa de jogo.

Parágrafo único. As penas...

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