LEI ORDINÁRIA Nº 3265, DE 22 DE SETEMBRO DE 1957. Modifica Disposições da Consolidação das Leis do Trabalho
LEI Nº 3.265, DE 22 DE SETEMBRO DE 1957
Modifica disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 534, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 534. É facultado aos sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a...
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