LEI ORDINÁRIA Nº 7251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984. da Nova Redação Ao Artigo 245 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
Localizao do texto integral
LEI N 7.251, de 19 de novembro de 1984.
D nova redao ao art. 245 do Decreto-lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal.
O PRESIDENTE DA REPBLICA
Fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - O art. 245 do Decreto-lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, passa a vigorar com a seguinte redao:
"Art. 245 - Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o...
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