LEI ORDINÁRIA Nº 7251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984. da Nova Redação Ao Artigo 245 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.

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LEI Nº 7.251, de 19 de novembro de 1984.

    Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º - O art. 245 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

  "Art. 245 - Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo.

  Pena - detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.

  § 1º - A pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior.

  § 2º - Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro."

    Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, em 19 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

    JOÃO FIGUEIREDO

    Ibrahim Abi-Ackel

 

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