LEI ORDINÁRIA Nº 8683, DE 15 DE JULHO DE 1993. da Nova Redação Ao Artigo 206 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
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LEI N° 8.683, DE 15 DE JULHO DE 1993
Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 206 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 206. Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
Pena: detenção, de um a três anos e multa.
Esta Lei entra em vigor na data de sua...
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