LEI ORDINÁRIA Nº 4893, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. da Nova Redação Ao Artigo 91 do Codigo do Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941).

Lei nº 4.893, De 9 de Dezembro de 1965

Dá nova redação ao art. 91 do Código do Processo Penal (Decreto-lei número 3.693, de 3 de outubro de 1941.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 91 do Código do Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acôrdo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção.?

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CastelLo...

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