LEI ORDINÁRIA Nº 5516, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968. Institui o Dia do Municipio.

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LEI N∫ 5.516, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968

††††Institui o Dia do MunicÌpio

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, faÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

††††Art. 1∫ … instituÌdo em todo o territÛrio nacional o Dia do MunicÌpio, a ser comemorado, anualmente, no 1∫ domingo do mÍs de outubro.

††††Art. 2∫ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

††††BrasÌlia, 23 de outubro de 1968; 147∫ da...

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