LEI ORDINÁRIA Nº 9521, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Revoga o Artigo 27 do Decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
LEI Nº 9.521, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997
Revoga o art. 27 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica revogado o art. 27 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1997; 176º da...
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