LEI ORDINÁRIA Nº 6175, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1974. Revoga as Leis 1.386, de 18 de Junho de 1951, e 2.186-a, de 13 de Fevereiro de 1954.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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