LEI ORDINÁRIA Nº 6317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Contratação de Seguros Sem Exigencias e Restrições Previstas Na Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964.
LEI Nº 6.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975
Dispõe sobre a contratação de seguros sem exigências e restrições previstas na Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Art. 19 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e seus respectivos parágrafos passam a ter a seguinte redação:
?Art. 19. Nos casos de aceitação de propostas pela forma a que se refere a alínea ?b? do artigo anterior, a importância habitualmente cobrada a título de...
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