LEI ORDINÁRIA Nº 12030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre as Pericias Oficiais e da Outras Providencias.
LEI Nº 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Esta Lei estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal.
No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.
Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente a que se encontrem vinculados.
(VETADO).
Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são...
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