LEI ORDINÁRIA Nº 12324, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. Revoga o Decreto-lei 7.270, de 25 de Janeiro de 1945, e o Decreto-lei 7.776, de 25 de Julho de 1945.

LEI Nº 12.324, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.

Revoga o Decreto-Lei no 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei no 7.776, de 25 de julho de 1945.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o

Ficam revogados o Decreto-Lei no 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei no 7.776, de 25 de julho de 1945.

Art. 2o

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Júlio Soares de Moura Neto

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