LEI ORDINÁRIA Nº 8399, DE 07 DE JANEIRO DE 1992. Especifica a Destinação Dos Recursos Originados por Adicional Tarifario Criado pela Lei 7.920, de 12 de Dezembro de 1989, que Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuaria e da Outras Providencias.
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Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei n° 7. 920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Os recursos originados pelo adicional tarifário criado pela Lei n° 7.920, de 12 de dezembro de 1989, e incidentes sobre as tarifas aeroportuárias referidos no art. 3° da Lei n° 6.009, de 26 de dezembro de 1973, serão destinadas especificamente da seguinte forma:
I - oitenta por cento a serem utilizados diretamente pelo Governo Federal, no sistema aeroviário de interesse federal;
II - vinte por cento destinados à aplicação nos Estados, em aeroportos e aeródromos de interesse regional ou estadual, bem como na consecução de seus planos aeroviários.
§ 1° As tarifas aeroportuárias a que se refere este...
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