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DECRETO Nº 63992, DE 15 DE JANEIRO DE 1969. Redistribui, Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial, da Caixa Economica Federal do Rio de Janeiro, Cargo Originario da Extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal.

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Vincent

DECRETO Nº 63.992, DE 15 DE JANEIRO DE 1969.

Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial, da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, cargo originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica redistribuído, no Quadro de Pessoal - Parte Especial da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, com o respectivo cargo integrante do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar, do Ministério dos Transportes, o servidor autárquico Sérgio Augusto Barreto, Tesoureiro-Auxiliar de 1º Categoria.

Art. 2º

O Ministério dos Transportes remeterá ao Órgão de Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, o assentamento individual do funcionário movimentado por fôrça do disposto neste ato.

Parágrafo único. O servidor de que se trata continuará sendo pago, no corrente exercício, à conta dos recursos orçamentários próprios, existentes para esse fim no Ministério dos Transportes.

Art. 3º

O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada...

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