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DECRETO Nº 64952, DE 07 DE AGOSTO DE 1969. Redistribui Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministerio da Justiça Cargo Originario da Extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e da Outras Providencias.

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Vincent

DECRETO Nº 64.952 - DE 7 DE AGôSTO DE 1969.

Redistribui com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Justiça cargo originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99 parágrafo 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica redistribuído, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Justiça, com o respectivo cargo integrante do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes, o servidor autárquico Jonas Ribeiro de Souza, Oficial de Administração, NCr$ 309,60.

Art. 2º

O Ministério dos Transportes remeterá ao órgão de pessoal do Ministério da Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação dêste decreto, o assentamento individual do funcionário movimentado por força dêste Decreto.

Art. 3º

O disposto neste ato não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas legais ou administrativas aplicáveis à espécie.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da...

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