DECRETO Nº 64137, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969. Redistribui, Com os Respectivos Ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministerio da Saude, Cargos Originarios Dos Extintos Lloyd Brasileiro - Patrimonio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 64.137, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969.
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial do Ministério da Saúde, cargos originários dos extintos Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
Ficam redistribuídos no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Saúde, com os respectivos cargos do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar do Ministério dos Transportes os servidores autárquicos:
I - Originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional:
Oficial de Administração (NCr$ 258,00)
1 - Clemildo Alves de Santana
Enfermeirot-Mercante (NCr$ 317,27)
1 - José de Oliveira
2 - José Veloso de Oliveira
II - Da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal:
Mestre Arrais (NCr$ 317,27)
1 - Roque Machado Rodrigues
2 - Adailto Lopes da Silva
O Ministério dos Transportes remeterá ao órgão de Pessoal do Ministério da Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação dêste decreto, os assentamentos individuais dos funcionários movimentados por fôrça do disposto neste decreto.
O disposto neste Decreto não homologa situação que em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária a normas legais ou administrativas aplicáveis à espécie.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...
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