Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990. Aprova o Ato que Outorga Concessão a Organização Kimura-nakaya de Radiodifusão Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora, Na Cidade de Bastos, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto que outorga concessão à Organização Kimura‑Nakaya da Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora, na Cidade de Bastos, Estado de São Paulo.

Art. 1º

É aprovada a outorga de concessão à Organização Kimura‑Nakaya de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Bastos, Estado de São Paulo, ato a que se refere o Decreto nº 97.941, de 11 de julho de 1989.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 27 de novembro de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT