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DECRETO LEGISLATIVO Nº 844, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004. Aprova o Ato que Outorga Concessão a Web Comunicação Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Cidade de Picos, Estado do Piaui.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 844, DE 2004

Aprova o ato que outorga concessão à WEB COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Picos, Estado do Piauí.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 2 de julho de 2003, que outorga concessão à WEB Comunicação Ltda. para explorar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Picos, Estado do Piauí.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de...

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