DECRETO Nº 98433, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989. Renova a Concessão Outorgada a Radio Bahiana de Itaberaba Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Itaberaba, Estado da Bahia.

1

DECRETO Nº 98.433, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989

Renova a concessão outorgada à RÁDIO BAHIANA DE ITABERABA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº 29107.000646/88 ,

DECRETA:

Art. 1º

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovado por 10 (dez) anos, a partir de 31 de julho de 1988, a concessão da RÁDIO BAHIANA DE ITABERABA LTDA., outorgada através do Decreto n° 81.786, de 12 de junho de 1978, para explorar, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2º

A concessão ora renovada somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional na forma do parágrafo 3º, do artigo 223, da Constituição.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 23 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Antônio Carlos Magalhães

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT