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DECRETO Nº 95996, DE 02 DE MAIO DE 1988. Renova a Concessão Outorgada a Radio Danubio Azul Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media, Na Cidade de Santa Izabel do Oeste, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 95.996, DE 02 DE MAIO DE 1988

Renova a concessão outorgada à RÁDIO DANÚBIO AZUL LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n° 29105.000472/87,

DECRETA:

Art. 1°

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 30 de setembro de 1987, a concessão da RÁDIO DANÚBIO AZUL LTDA., outorgada através da Portaria nº 1.004, de 23 de setembro de 1977, para explorar, na cidade de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua...

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