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DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Franca do Imperador Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Local Na Cidade de Franca, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Franca do Imperador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de Franca, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 631, de 25 de agosto de 1994, que renova, por dez anos, a partir de 13 de fevereiro de 1990, a permissão outorgada à Rádio Franca do Imperador Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de Franca, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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