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DECRETO Nº 90312, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984. Renova a Concessão Outorgada a Radio e Televisão Uberaba S/a, para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), Na Cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETo Nº 90.312, DE 16 DE OUTUBRO DE 1984

Renova a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO UBERABA S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 50.690/83,

DECRETA:

Art. 1º

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.177, de 27 de agosto de 1962, renovada por 15 (quinze) anos, a partir de 14 de janeiro de 1984, a concessão da RÁDIO E TELEVISÃO UBERABA S/A, outorgada através do Decreto nº 63.464, de 21 de outubro de 1968, para explorar, na cidade Uberaba, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão).

Parágrafo único - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

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