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DECRETO LEGISLATIVO Nº 169, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995. Aprova os Atos que Outorgam Permissão a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina para Executar, Nas Cidades de Florianopolis, Joinville e Lages, No Estado de Santa Catarina, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada, Com Fins Exclusivamente Educativos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova os atos que outorgam permissão à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina para executar, nas cidades de Florianópolis, Joinville e Lages, no Estado de Santa Catarina, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

São aprovados os atos constantes das Portarias nºs 1.671, 1.672 e 1.673, de 16 de novembro de 1993, do Ministério das Comunicações, que outorgam permissão à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, nas cidades de Florianópolis...

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