DECRETO Nº 31615, DE 17 DE OUTUBRO DE 1952. Extingue a Coletoria Federal.

DECRETO Nº 31.615, DE 17 DE OUTUBRO DE 1952.

Extingue Coletoria Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica extinta, de acôrdo com o artigo 70 da Lei nº 1.293, de 27 de dezembro de 1950, a 3º Coletoria Federal em Maceió, no Estado de Alagoas.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

getúlio vargas

Horácio Lafer

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