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DECRETO Nº 90387, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984. Autoriza o Constituição de Comissão Interministerial para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 90.387, de 30 de outubro de 1984

Autoriza a constituição de comissão Interministerial para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item III, do art. 81, da Constituição,

DECReTA:

Art. 1º

Ficam o Ministério da Educação e Cultura e a Secretaria de Planejamento da Presidência da República encarregados de constituir uma Comissão mista incumbida de emitir parecer sobre a viabilidade de instituição da Fundação Universidade da Fronteira do Oeste do Rio Grande do Sul, conforme previsto na Lei nº 6.951, de 06 de novembro de 1981.

Art. 2º

A Comissão deverá, na forma estabelecida pelo art. 9º, alíneas "d" e "o" da Lei nº 4.024, de 20.12.1961 e no decurso do prazo fixado no artigo 3º deste Decreto, ouvir a respeito o Conselho Federal de Educação, o qual se manifestará, entre outros, sobre os seguintes aspectos:

  1. prioridades estabelecidas em função da política de expansão do ensino superior;

  2. nível de atendimento, na região, do ensino de 1º e 2º graus;

  3. nível de atendimento da população escolar de 3º grau, na região e no conjunto do Estado do Rio Grande do Sul;

  4. efetiva disponibilidade financeira, verificada após a consignação de recursos para as instituições de ensino dos vários graus, mantidas pela União.

Art. 3º

A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação do presente Decreto, para apresentar as suas conclusões.

Art. 4º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 30 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da...

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