DECRETO Nº ., DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza a Prorrogação, por Mais Um Ano, Dos Convenios de que Trata o Decreto 99.475, de 24 de Agosto de 1990.

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DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 1991

††††Autoriza a prorrogaÁ„o, por mais um ano, dos convÍnios de que trata o Decreto n∫ 99.475, de 24 de agosto de l990.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da ConstituiÁ„o, e tendo em vista o disposto no art. 4∫ da Lei n∫ 8.029, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

††††Art. 1∫ Fica o MinistÈrio da Infra-Estrutura, por intermÈdio do Departamento Nacional de Transportes Aquavi·rios, autorizado a prorrogar, por mais um ano, os convÍnios de que trata o Decreto n∫ 99.475, de 24 de agosto de 1990.

††††Art. 2∫ Ficam transferidas ‡ Companhia Docas do Rio de Janeiro as atividades de pesquisas hidrovi·rias, de...

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